EAREsp 2521366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, havendo óbice formal que impede seguimento dos embargos de divergência, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: MOEMA BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOEMA BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando há óbice formal ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, havendo óbice formal que impede seguimento dos embargos de divergência, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.