EAREsp 2508924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atendiam aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: o acórdão embargado não apreciou o mérito por força da Súmula 182/STJ (tornando vedada a via dos embargos por aplicação analógica da Súmula 315/STJ) e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Efeito da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial e insanável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atendiam aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: o acórdão embargado não apreciou o mérito por força da Súmula 182/STJ (tornando vedada a via dos embargos por aplicação analógica da Súmula 315/STJ) e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Publique-se