Pet 17706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se à transcrição de ementa e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício formal insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA; Agravante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais, Comprovação De Divergência, Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais Comprovação De Divergência Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA

Agravante

VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da transcrição de ementa e da mera menção ao Diário da Justiça para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se à transcrição de ementa e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício formal insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência