EAREsp 2379928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o recurso não foi conhecido pelo órgão fracionário por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), incide a Súmula 315 por se tratar de agravo que não admite recurso especial, faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma, não sendo cabível impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Autor (proponente Da Ação De Cumprimento De Sentença): JULIA HÉLIO LINO CLASEN; Parte (recorrente): VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (168, 182, 315)
Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Súmulas Do STJ (168, 182, 315)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA HÉLIO LINO CLASEN

Autor (proponente Da Ação De Cumprimento De Sentença)

VALMIR HOINASKI

Parte (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 e 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o recurso não foi conhecido pelo órgão fracionário por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), incide a Súmula 315 por se tratar de agravo que não admite recurso especial, faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma, não sendo cabível impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ no dispositivo).