Pet 17514 - ACORDAO

Pet 17514 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque é incabível a oposição de segundos embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência.

Parties
Agravante: Everton Vilmar Marcelino; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Cabimento De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Cabimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Vilmar Marcelino

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de segundos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque é incabível a oposição de segundos embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte.