EAREsp 2532040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da incidência das Súmulas 7 e 126/STJ e, por consequência, da Súmula 315/STJ, inexistindo exame de mérito do recurso especial e, portanto, ausência de divergência de teses jurídicas apta a autorizar os embargos de divergência. Ademais, não cabe a via dos embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, por envolver circunstâncias fático-processuais individualizadas.

Parties
Agravante: Ari Giacchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ari Giacchini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ que obsta embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Capacidade do agravo interno de desconstituir fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da incidência das Súmulas 7 e 126/STJ e, por consequência, da Súmula 315/STJ, inexistindo exame de mérito do recurso especial e, portanto, ausência de divergência de teses jurídicas apta a autorizar os embargos de divergência. Ademais, não cabe a via dos embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, por envolver circunstâncias fático-processuais individualizadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ.