EAREsp 2612930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais: limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC Parágrafo Único

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência da menção ao Diário da Justiça eletrônico para comprovação do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais: limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.