EAREsp 2384409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese, e as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/15.

Parties
Agravante: Eliane Benedek Segal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Eliane Benedek Segal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese, e as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno