EAREsp 2581417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo obstáculo formal que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida.

Parties
Agravante: CELSO DE MORAES JULIANI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CELSO DE MORAES JULIANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ nas hipóteses de óbice formal ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial conforme arts. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º e 1.044 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo obstáculo formal que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência