EAREsp 2488057 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o agravante não comprovou a divergência nos termos exigidos, faltando o inteiro teor dos acórdãos paradigma, em especial a certidão de julgamento; a juntada apenas da ementa, relatório e voto, ou a indicação do Diário da Justiça Eletrônico, é insuficiente e caracteriza vício substancial que impede o conhecimento dos embargos, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: RAFAEL ABREU DA CRUZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor dos acórdãos paradigma e certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência de menção ao Diário da Justiça Eletrônico para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o agravante não comprovou a divergência nos termos exigidos, faltando o inteiro teor dos acórdãos paradigma, em especial a certidão de julgamento; a juntada apenas da ementa, relatório e voto, ou a indicação do Diário da Justiça Eletrônico, é insuficiente e caracteriza vício substancial que impede o conhecimento dos embargos, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.