EAREsp 2711427 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão de impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sob pena de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de impugnação deficiente da decisão de inadmissão, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, devendo os embargos ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.