EAREsp 2505437 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas impeditivas), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência, além da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Cotejo Analítico Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas impeditivas), circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência, além da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.