EAREsp 2656152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa, voto e relatório, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOAQUIM ESPÍNDOLA; Agravada (decisão Impugnada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 315/stj, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Precedentes Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 315/stj Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM ESPÍNDOLA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor e certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência de indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou de ementa para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa, voto e relatório, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.