EAREsp 2421416 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência — e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: VITOR GOMES SOU ZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Art. 266, §4º Do RISTJ +4 more

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Parties

VITOR GOMES SOU ZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência — e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.