EAREsp 2592713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso: o órgão fracionário não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 315), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ nem similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e, ademais, os embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar elementos fático-probatórios (Súmula 7); assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual; Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas/participação Societária, Cotejo Analítico (art. 266, §4º, Ristj), Súmulas 7, 168 E 315 Do STJ, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas/participação Societária Cotejo Analítico (art. 266, §4º, Ristj) Súmulas 7, 168 E 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual; Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ (impedimento de embargos quando o agravo não admite recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso: o órgão fracionário não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 315), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ nem similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e, ademais, os embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar elementos fático-probatórios (Súmula 7); assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.