EAREsp 2177589 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado tratou da aplicação da Súmula 284/STF (fundamento de inadmissibilidade do recurso) e da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação daquele fundamento, enquanto o acórdão paradigma debatido versou sobre a possibilidade de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno (situação distinta). Diante das diferentes premissas fático-processuais, não se caracterizou dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: NILO BEVILACQUA JUNIOR; Agravante: N. BELIVACQUA JUNIOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Similitude Fático Processual, Súmulas (182/stj; 284/stf; 315/stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Similitude Fático Processual Súmulas (182/stj; 284/stf; 315/stj)

Case Brief

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Parties

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Agravante

N. BELIVACQUA JUNIOR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-processual para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Caracterização ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado tratou da aplicação da Súmula 284/STF (fundamento de inadmissibilidade do recurso) e da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação daquele fundamento, enquanto o acórdão paradigma debatido versou sobre a possibilidade de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno (situação distinta). Diante das diferentes premissas fático-processuais, não se caracterizou dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC