EAREsp 2719509 - ACORDAO

EAREsp 2719509 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, limitando‑se a mencionar a publicação no Diário da Justiça, o que constitui vício substancial insanável nas regras técnicas dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, de modo que não é possível o reexame de regras de admissibilidade por esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regras Técnicas De Juntada De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regras Técnicas De Juntada De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os julgados (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, limitando‑se a mencionar a publicação no Diário da Justiça, o que constitui vício substancial insanável nas regras técnicas dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, de modo que não é possível o reexame de regras de admissibilidade por esse recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência