EAREsp 2659850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado declarou ser impossível analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Processual
PROCESSUAL CIVIL PENAL Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado declarou ser impossível analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.