EREsp 2090410 - ACORDAO

EREsp 2090410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, porquanto não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento) no momento da interposição, o que configura vício substancial insanável; assim, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deve ser mantida.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 266
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 266

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Inexistência do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento) no momento da interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, porquanto não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento) no momento da interposição, o que configura vício substancial insanável; assim, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.