EAREsp 2679540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ) e, ademais, os embargantes não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ e do Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: LUCAS GONCALVES DO AMARAL; Agravante: LUAN CARLOS DO AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS GONCALVES DO AMARAL

Agravante

LUAN CARLOS DO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice sumular
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ) e, ademais, os embargantes não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ e do Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.