EAREsp 2709381 - DECISAO

EAREsp 2709381 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas e do não cumprimento dos requisitos formais necessários para comprovar o dissídio (juntada do inteiro teor/certidões), além da inexistência de interesse recursal sobre matéria não decidida no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Enplan Engenharia e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmitidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Parcial Da Decisão Agravada
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Parcial Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Enplan Engenharia e Construtora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmitidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas
  2. 2 Possibilidade e requisitos da impugnação parcial da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos autônomos de um mesmo capítulo decisório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas e do não cumprimento dos requisitos formais necessários para comprovar o dissídio (juntada do inteiro teor/certidões), além da inexistência de interesse recursal sobre matéria não decidida no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (artigo 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.