EAREsp 2562266 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ firmou que a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) configura vício substancial insanável, e que a mera indicação de publicação no site do STJ ou no DJe não supre a exigência legal e regimental, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido por falta de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ firmou que a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) configura vício substancial insanável, e que a mera indicação de publicação no site do STJ ou no DJe não supre a exigência legal e regimental, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido por falta de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.