EAREsp 2530121 - DECISAO

EAREsp 2530121 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de não constar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Embargante: JAIR ANTONIO MORGAN; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JAIR ANTONIO MORGAN

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de não constar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios