EAREsp 2513415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, sendo impossível reconhecer divergência jurisprudencial sem a transcrição analítica dos trechos que identifiquem a similitude fático-jurídica entre os acórdãos; além disso, embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e não se destinam à rediscussão do decidido em recurso especial.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Recuperação Judicial +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para rediscutir matéria já decidida em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, sendo impossível reconhecer divergência jurisprudencial sem a transcrição analítica dos trechos que identifiquem a similitude fático-jurídica entre os acórdãos; além disso, embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e não se destinam à rediscussão do decidido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.