EAREsp 2599460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e do voto), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório e voto) impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na demonstração do dissídio
  3. 3 Quais os requisitos exigidos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e do voto), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.