EAREsp 2250781 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, pela inobservância dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento do paradigma) e por não se demonstrar a contemporaneidade do dissenso jurisprudencial exigida para fins de uniformização; ademais, não se admite paradigma fundado em decisão monocrática conforme o disposto no próprio recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Obra, Obrigação De Restituição Integral, Requisitos Formais De Paradigma (inteiro Teor E Certidão)
Civil Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Obra Obrigação De Restituição Integral Requisitos Formais De Paradigma (inteiro Teor E Certidão)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão paradigma de mesma Turma
  2. 2 Necessidade de demonstração contemporânea do dissenso jurisprudencial
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão) do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, pela inobservância dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento do paradigma) e por não se demonstrar a contemporaneidade do dissenso jurisprudencial exigida para fins de uniformização; ademais, não se admite paradigma fundado em decisão monocrática conforme o disposto no próprio recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015