EAREsp 2542115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), violando regra técnica exigida para embargos de divergência e caracterizando vício substancial insanável que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indeferimento Liminar, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Acórdão Paradigma Vício Substancial Indeferimento Liminar Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e suas consequências
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC (sanabilidade de vícios formais) no caso concreto
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), violando regra técnica exigida para embargos de divergência e caracterizando vício substancial insanável que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.