EREsp 2011454 - DECISAO

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Verificou-se que os acórdãos paradigmas adentraram o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu o recurso em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas), configurando hipótese de inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; ademais, à luz do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente ainda que sucinta; por fim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, pelo que este teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas/stj, Temas Vinculantes Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas/stj Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os acórdãos paradigmas adentraram o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu o recurso em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas), configurando hipótese de inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; ademais, à luz do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente ainda que sucinta; por fim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, pelo que este teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.