Pet 17262 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos por esta Corte em outras classes processuais, inclusive processos originários, e também são inviáveis quando o acórdão embargado não adentra o mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: ELAINE MEIRE CEZARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Processos Originários (mandado De Segurança)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Processos Originários (mandado De Segurança)

Case Brief

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Parties

ELAINE MEIRE CEZARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra julgados proferidos por esta Corte em outras classes processuais
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos por esta Corte em outras classes processuais, inclusive processos originários, e também são inviáveis quando o acórdão embargado não adentra o mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.