Pet 17242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos por esta Corte em outras classes processuais, nos termos dos arts. 1.043, incs. I e II, do CPC e 266 do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Classes Processuais Diversas, Agravo Interno, Reclamação, Mandado De Segurança, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Divergência Classes Processuais Diversas Agravo Interno Reclamação Mandado De Segurança Ação Rescisória

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos por esta Corte em outras classes processuais, nos termos dos arts. 1.043, incs. I e II, do CPC e 266 do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno