EAREsp 2571883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial devido a obstáculo formal (Súmula 182/STJ), de modo que não há matéria federal uniformizável nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, devendo aplicar-se a Súmula 315/STJ; também não restou demonstrada violação dos arts. 93, IX e 5º, LV da CF, nem se mostrou cabível a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo cujo acórdão não examinou o mérito por óbice formal (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Efeito do CPC/2015 (art. 1.043, III) sobre a aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, especialmente quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial devido a obstáculo formal (Súmula 182/STJ), de modo que não há matéria federal uniformizável nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, devendo aplicar-se a Súmula 315/STJ; também não restou demonstrada violação dos arts. 93, IX e 5º, LV da CF, nem se mostrou cabível a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência