EAREsp 2512416 - ACORDAO

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Por não se verificar identidade ou semelhança fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e considerando a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos sob o CPC/2015, manteve-se a não admissão dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno, pois as hipóteses são distintas (não conhecimento do agravo em REsp por falta de impugnação específica versus admissão de impugnação parcial no paradigma).

Parties
Agravante: Gilson Machado Guimaraes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Identidade Ou Semelhança Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Identidade Ou Semelhança Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

Gilson Machado Guimaraes Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de identidade ou semelhança entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Incidência ou afastamento da Súmula 182/STJ em agravo interno quando há impugnação parcial ou por capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não se verificar identidade ou semelhança fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e considerando a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos sob o CPC/2015, manteve-se a não admissão dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno, pois as hipóteses são distintas (não conhecimento do agravo em REsp por falta de impugnação específica versus admissão de impugnação parcial no paradigma).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência.