EAREsp 2739181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido regimenalmente, e porque não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido regimenalmente, e porque não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental