EAREsp 2128792 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (inadmitiu-o aplicando a Súmula 7/STJ), incide a Súmula 315/STJ, de modo que não são cabíveis embargos de divergência; além disso, não há cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, justificando a manutenção do indeferimento liminar e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante / Recorrente: HELEN KARINE DREHER BIESEK; Exequente / Autor Originário: BANCO DO BRASIL; Executado / Réu Originário: COMÉRCIO DE VEÍCULOS XICÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HELEN KARINE DREHER BIESEK

Embargante / Recorrente

BANCO DO BRASIL

Exequente / Autor Originário

COMÉRCIO DE VEÍCULOS XICÃO LTDA

Executado / Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (inadmitiu-o aplicando a Súmula 7/STJ), incide a Súmula 315/STJ, de modo que não são cabíveis embargos de divergência; além disso, não há cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, justificando a manutenção do indeferimento liminar e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno não provido