EREsp 1806248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos em confronto foram proferidos em distintos graus de cognição — o acórdão embargado analisou o mérito e o paradigma não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que não se enquadra hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I ou III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PASTORIL SÃO PEDRO S/A PASPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PASTORIL SÃO PEDRO S/A PASPESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.256/2016 sobre hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos em confronto foram proferidos em distintos graus de cognição — o acórdão embargado analisou o mérito e o paradigma não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que não se enquadra hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I ou III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.