EAREsp 940673 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi genérica a ponto de impedir a interposição de agravo (distinguindo o precedente EAREsp n. 275.615/SP) e porque comprovantes de agendamento não comprovam o efetivo recolhimento das custas, sendo necessária a comprovação no ato de interposição do recurso; assim, não cabiam os embargos de divergência e nem se configurava causa para afastar a deserção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial era tão genérica que justificaria a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração
- 2 Se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o efetivo recolhimento das custas, evitando a deserção
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi genérica a ponto de impedir a interposição de agravo (distinguindo o precedente EAREsp n. 275.615/SP) e porque comprovantes de agendamento não comprovam o efetivo recolhimento das custas, sendo necessária a comprovação no ato de interposição do recurso; assim, não cabiam os embargos de divergência e nem se configurava causa para afastar a deserção.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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