EAREsp 2504436 - ACORDAO

Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão Colegiada

1 É cabível a interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ?

Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ.

Agravo interno desprovido