EREsp 1679390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem cotejo analítico e similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; no caso, o acórdão indicado como embargado não apreciou o mérito da controvérsia, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ e torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Autores: ANTÔNIO LUIZ MELLO MORATO E OUTROS; Embargante/agravante: FUNDAÇÃO CESP; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Cotejo Analítico Prescrição

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Parties

ANTÔNIO LUIZ MELLO MORATO E OUTROS

Autores

FUNDAÇÃO CESP

Embargante/agravante

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência condicionado à comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentrarem no mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem cotejo analítico e similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; no caso, o acórdão indicado como embargado não apreciou o mérito da controvérsia, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ e torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.