EREsp 1820400 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, não é possível reconhecer divergência com acórdão paradigma que analisou o mérito, pois os embargos só visam uniformizar teses jurídicas e não reexaminar mérito ou regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade
  3. 3 Limitação dos embargos de divergência à verificação de dissídio de teses jurídicas, não ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, não é possível reconhecer divergência com acórdão paradigma que analisou o mérito, pois os embargos só visam uniformizar teses jurídicas e não reexaminar mérito ou regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência