EAREsp 2778877 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se as Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais mencionados.
- Parties
- Agravante: VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Na Terceira Seção
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Na Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se as Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais mencionados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment