EAREsp 2684144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, circunstâncias que impedem a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCIA LUCIANE STAHLER; Agravante: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 315 Do STJ
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 315 Do STJ

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Parties

MARCIA LUCIANE STAHLER

Agravante

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a não apreciação do mérito do recurso especial pelo STJ impede a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, circunstâncias que impedem a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência