EAREsp 2675322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ, incidindo a Súmula n. 315 do STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para configurar divergência.

Parties
Agravante: GENIVALDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 315 Do STJ
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Súmula N. 315 Do STJ

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Parties

GENIVALDO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível admitir embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ, incidindo a Súmula n. 315 do STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para configurar divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental