EAREsp 1758693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas tratam de matéria fática diversa e não refletem as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de determinação expressa no título executivo quanto ao termo final da aplicação do índice de reajuste de 9,56%, o que impede a equiparação entre as decisões confrontadas.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Embargos À Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 aplicação e limite temporal do índice de 9,56% decorrente da conversão em real da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas tratam de matéria fática diversa e não refletem as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de determinação expressa no título executivo quanto ao termo final da aplicação do índice de reajuste de 9,56%, o que impede a equiparação entre as decisões confrontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno