EAREsp 2524005 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio pretoriano não foi demonstrado; no acórdão recorrido a tempestividade não foi comprovada pela falta de juntada do inteiro teor do ato que teria suspendido prazos, ao passo que o acórdão paradigma tratou da idoneidade do calendário judicial do Tribunal, matérias fáticas distintas, impondo a manutenção da decisão que indeferiu o conhecimento dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Calendário Judicial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Tempestividade Recursal Feriado Local Calendário Judicial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos para caracterização do dissídio pretoriano
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos por feriado local ou ato normativo
  3. 3 Idoneidade do calendário judicial disponibilizado por Tribunais como meio de prova nos termos da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio pretoriano não foi demonstrado; no acórdão recorrido a tempestividade não foi comprovada pela falta de juntada do inteiro teor do ato que teria suspendido prazos, ao passo que o acórdão paradigma tratou da idoneidade do calendário judicial do Tribunal, matérias fáticas distintas, impondo a manutenção da decisão que indeferiu o conhecimento dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno