EAREsp 2526778 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não cumpriu as exigências técnicas para admissão dos embargos de divergência: não juntou a certidão de julgamento/integralidade do acórdão paradigma e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, de modo que há vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito
- 2 Exigência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento para admissibilidade dos embargos de divergência
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não cumpriu as exigências técnicas para admissão dos embargos de divergência: não juntou a certidão de julgamento/integralidade do acórdão paradigma e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, de modo que há vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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