EREsp 2012623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ de que embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas quando não são intempestivos nem manifestamente incabíveis, e, no caso, os segundos embargos não repetiram argumento novo apto a afastar a preclusão, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 168/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Súmula 168/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo de interposição de outros recursos
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre julgados
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ de que embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas quando não são intempestivos nem manifestamente incabíveis, e, no caso, os segundos embargos não repetiram argumento novo apto a afastar a preclusão, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno