EAREsp 2660487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a Súmula 315/STJ (tornando inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das súmulas e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALBERTINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a Súmula 315/STJ (tornando inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das súmulas e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno