EAREsp 2142940 - DECISAO

EAREsp 2142940 - DECISAO

Em razão da composição amigável entre as partes, o exame do recurso tornou-se prejudicado, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo; em consequência, afasta-se o prosseguimento do agravo interno/embargos de divergência no STJ.

Parties
Agravante: Lac Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Prejudicado Em Razão De Composição Entre as Partes; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação Do Acordo
Outcome
Exame do recurso prejudicado; autos baixados ao juízo de primeiro grau para apreciação da homologação do acordo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Súmula 182/stj, Prejudicialidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Súmula 182/stj Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lac Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Prejudicado Em Razão De Composição Entre as Partes; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Efeito da composição amigável das partes sobre o prosseguimento do recurso
  3. 3 Competência do juízo de origem para homologação de acordo

Ratio Decidendi

Em razão da composição amigável entre as partes, o exame do recurso tornou-se prejudicado, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo; em consequência, afasta-se o prosseguimento do agravo interno/embargos de divergência no STJ.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos baixados ao juízo de primeiro grau para apreciação da homologação do acordo

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso acostado às fls. 898-912.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie a homologação do acordo firmado às fls. 931-936.