EAREsp 2503421 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadequados para reexaminar, em caráter abstrato, a ocorrência de conduta protelatória e a consequente imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque tal análise é casuística e depende das circunstâncias processuais específicas dos autos; além disso, o agravante não demonstrou identidade fática nem impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Embargada: ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA; Embargada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Embargada: ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Caráter Protelatório, Prequestionamento, Identidade Fática E Similitude, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Caráter Protelatório Prequestionamento Identidade Fática E Similitude Art. 932, Iii, Do NCPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Agravante

ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA

Embargada

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargada

ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência para reexaminar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Necessidade de demonstração de identidade fática entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional para fins de prequestionamento nesta via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadequados para reexaminar, em caráter abstrato, a ocorrência de conduta protelatória e a consequente imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque tal análise é casuística e depende das circunstâncias processuais específicas dos autos; além disso, o agravante não demonstrou identidade fática nem impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC