EAREsp 2555349 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação (Súmulas 182 e 315/STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, que ainda é decisão monocrática; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj E 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Paradigma Monocrático, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj E 315/stj Similitude Fático Jurídica Paradigma Monocrático Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação (Súmulas 182 e 315/STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, que ainda é decisão monocrática; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.